P-TRANSP - Portal da Transparência

Finalidade

O Portal da Transparência, integrado ao SCPI, foi desenvolvido para facilitar a divulgação pública das informações governamentais, atendendo rigorosamente à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), à LC 101/2000 e às normas do Tribunal de Contas. Ele publica automaticamente os dados contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos, garantindo atualização em tempo real e total segurança jurídica.

Transparência Total e Atualização Automática

O sistema processa os dados diretamente do SCPI e monta a página para divulgação na internet, no formato HTML ou PDF, gerando todos os demonstrativos exigidos pelo TCU, incluindo os previstos pela Instrução Normativa 28/1999. Com isso, o município cumpre integralmente sua obrigação de publicidade e controle social.

Principais Funcionalidades

➣ Radar de Transparência Pública

Ferramenta que reúne informações estruturadas sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, patrimônio e outros dados exigidos pela legislação, facilitando o acesso e a navegação pelo cidadão.

➣ Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Disponibiliza informações de interesse particular, coletivo ou geral, seguindo os princípios da publicidade e garantindo o controle social. O sistema também disponibiliza os links para a regulamentação local e para a legislação federal.

➣ IN 28/TCU – Contas Públicas

Publica demonstrativos de natureza orçamentária e financeira conforme a Instrução Normativa nº 28/1999 do TCU, contendo relatórios estruturados sobre receitas, despesas, balanços, execução e demonstrativos legais.

➣ Diário Oficial

Integra a publicação de atos oficiais do Município, permitindo que decretos, portarias, editais, leis, nomeações e demais documentos sejam disponibilizados de forma digital e organizada.

Acesso Rápido a Informações Essenciais

O Portal organiza o conteúdo público em módulos intuitivos, permitindo ao cidadão acessar:

• Receitas


• Despesas


• Licitações


• Contratos


• Transferências entre Entidades


• Patrimônio Imóveis


• Patrimônio Móveis


• Servidores


• Documentos Oficiais

Além disso, oferece informações consolidadas sobre a execução orçamentária, financeiro-contábil, atos oficiais e dados estruturados exigidos por todo arcabouço legal de transparência.

e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Quando o usuário não encontra determinada informação no Portal, pode solicitar o dado via e-SIC, que garante resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Benefícios

➣ Transparência ativa automática

Publicação diária, sem intervenção manual, com base nos dados oficiais do SCPI.

➣ Atendimento pleno às legislações

LC 101/2000, Lei 12.527/2011, IN 28/TCU e demais normas dos Tribunais de Contas.

➣ Redução de tempo e custos

Elimina retrabalho e garante padronização dos demonstrativos.

➣ Acesso facilitado para a população

Organização clara das informações, garantindo transparência real e efetiva.

Considerações Finais

O Portal da Transparência da Fiorilli Software é a solução definitiva para municípios que desejam garantir legalidade, modernização e total abertura das informações públicas. Com atualização automática e integração total ao SCPI, ele oferece segurança, clareza e acessibilidade para cidadãos, gestores e órgãos fiscalizadores.